São regidos também pela lei 6/92 de 6 de Maio que regula o sistema nacional de educação, no seu artigo 20.

Ao ensino superior compete assegurar a formação a nível mais alto de técnicos e especialistas nos diversos domínios do conhecimento científico necessários ao desempenho do País.

O ensino superior realiza se em estreita ligação com a investigação científica e destina se aos graduados com a 12ª classe do ensino geral ou equivalente

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