Programas educacionais de ensino médio em saúde Legislação

De acordo com a lei 6/92 de 6 de Maio que regula o sistema nacional de educação, no seu artigo 17

O ensino médio técnico forma técnicos para os sectores económicos e sociais, com conhecimentos científicos e técnico estabelecidos no respectivo perfil profissional do ramo e especialidade e com capacidade de direcção.

Para o ingresso neste nível de ensino exige-se no mínimo a conclusão do 1° ciclo do secundário geral ou do ensino básico técnico-profissional.

A duração dos cursos e habilitações de ingresso em cada nível serão definidos pelo conselho de ministros.

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